006958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006958
ACORDAO
Descritores: Concurso, Nomeação de juri, Acto instrumental, Acto preparatorio, Acto complexo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020648
Nr Documento: SA119650226006958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2504b5d5089ed5fd802568fc00375c59
Sumário
O acto de nomeação do juri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatorios que integram acto complexo e que so podem ser impugnados contenciosamente se culminarem em acto definitivo e executorio com os requisitos do artigo 15, n. 1, da lei organica deste Supremo Tribunal Administrativo.
