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006958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006958
ACORDAO
Descritores: Concurso, Nomeação de juri, Acto instrumental, Acto preparatorio, Acto complexo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Sumário
O acto de nomeação do juri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatorios que integram acto complexo e que so podem ser impugnados contenciosamente se culminarem em acto definitivo e executorio com os requisitos do artigo 15, n. 1, da lei organica deste Supremo Tribunal Administrativo.