0008851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0008851
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030529
Nr Documento: RL199511210008851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7deac3ee6a63c636802568030003bcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008851.F5
Sumário
Havendo mais do que uma corrente acerca de solução a dar o juiz não deve indeferir liminarmente a petição inicial.