065263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065263
Acórdão
Descritores: Acção especial, Arbitramento, Servidão de aqueduto, Águas particulares, Dominialidade compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024280
Nr Documento: SJ197411050652631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7194cbf8191cfeed802568fc003b1759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065263.F7
Sumário
Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno. Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios doutrém. O artigo 1561 do Código Civil não exige a exclusiva propriedade das águas. O aqueduto, consistente na implantação subterrânea e permanente de tubo de plástico de três polegadas tanto onera esses prédios com a passagem continua das águas, como com a passagem por tempo reduzido na proporção do direito sobre elas. Só no caso da servidão de aqueduto se tornar mais gravosa para os prédios servientes é que os donos destes poderiam discutir os limites da fruição daquele direito às águas. O artigo 1406 do Código Civil apenas tem em vista a regulamentação do uso das coisas comuns por parte dos seus comproprietários, quando eles estejam em desacordo sobre o seu uso.