026201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026201
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal, Direitos aduaneiros, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: João Mimoso Aragão de Freitas Lda
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/04/29.
Nr Convencional: JSTA00030584
Nr Documento: SA119881209026201
Data de Entrada: 12/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2837d8e592f0701802568fc0037e65b
Sumário
Estando em causa a legalidade ou ilegalidade da cobrança de determinados "direitos niveladores" respeitantes a importação de certos produtos lacteos, e esta Secção do Contencioso Administrativo absolutamente incompetente para conhecer do recurso contencioso, interposto do acto que determinou aquela cobrança.
