065326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065326
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Conceito jurídico, Avaliação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005263
Nr Documento: SJ197407230653262
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27b4cb335076259f802568fc003adad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065326.C1
Sumário
O terreno sito no centro de uma cidade, marginado por ruas publicas devidamente iluminadas, com rede domiciliaria de agua e electricidade, é de construção. Como tal deve ser avaliado, nos moldes do artigo 8 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, em toda a sua superficie, independentemente de em parte dele incidir qualquer restrição a edificação, merce do artigo 61 do Regulamento-Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951). E materia de direito, e portanto da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a classificação dos terrenos como de construção, e bem assim a resolução das questões juridicas que possam influir na fixação do seu valor real.