8951077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 8951077
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Automóvel, Apreensão de veículo, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012581
Nr Documento: RP199002088950107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d53705b25d7d9bf8025686b00668d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951077.CF
Sumário
Ao proprietário de um veículo automóvel não é lícito reivindicá-lo em acção cível contra o Estado, se continua apreendido em processo criminal, apreensão que é legitimada pela necessidade de instrução do processo criminal. O direito de propriedade garantido no artigo 62 da Constituição não é ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal nos termos do artigo 178 do Código de Processo Penal vigente não pode deixar de considerar-se um limite imanente desse direito.