0025686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0025686
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020270
Nr Documento: RL199103210025686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ead995cd63b7df18025680300030edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025686.70
Sumário
A doença, como facto impeditivo do despejo, só poderá operar se for grave, temporária ou transitória e imponha cuidados que só possam ser prestados fora de casa e, concumitantemente, o inquilino mantiver a intenção de voltar e residir no locado.