0111526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 0111526
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Falta, Proibição de conduzir veículo motorizado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033597
Nr Documento: RP200204170111526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c8d8badf435670b80256c3e00381ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111526.CD
Sumário
A falta de carta de condução não obsta, nem pode obstar, a que o agente seja condenado em proibição de conduzir veículos motorizados nos termos do artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal. A lei não estabelece distinção entre condutores habilitados ou não habilitados com tal título. E admite a possibilidade de aplicação da medida a quem não esteja habilitado ao impedir, no artigo 126 n.1 alínea d) do Código da Estrada, a obtenção desse título a quem esteja a cumprir inibição de conduzir.