00102564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 00102564
Acórdão
Descritores: Coima, Pagamento voluntário, Contra-ordenação, Prestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048511
Nr Documento: RL2003032600102564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e5aa16dd0e0425680256d01004ce4a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102564.B3
Sumário
Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de pagar a coima pelo mínimo.