Quando foi proferido o acórdão 005175?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1957.

Acórdão STA — Assembleia nacional, Publicação, Edital

Acórdão

005175

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1957
Relator: Cunha Valente

Reclamação

Assembleia nacionalPublicaçãoEditalListas de candidaturasRejeiçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART148.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART12 ART16 ART17 ART18.
D 41283 DE 1957/09/23.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1903/05/25.
AC RP DE 1906/04/06.
AC RP DE 1916/07/14.
AC STJ DE 1937/05/25.

Doutrina

DIAS FERREIRA E OUTROS IN RLJ ANOXXX PAG125.

Sumário

I- Não carecem de publicação em edital as listas de candidaturas rejeitadas por decisão do governador civil.

II- Entre a data designada para a eleição de Deputados a Assembleia Nacional e o ultimo dia para apresentação de listas de candidaturas devem mediar trinta dias completos.

Texto integral não disponível

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