005175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005175
ACORDAO
Descritores: Assembleia nacional, Publicação, Edital, Listas de candidaturas, Rejeição, Prazo
Sumário
I - Não carecem de publicação em edital as listas de candidaturas rejeitadas por decisão do governador civil. II - Entre a data designada para a eleição de Deputados a Assembleia Nacional e o ultimo dia para apresentação de listas de candidaturas devem mediar trinta dias completos.
