Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0058291 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Coutinho de Figueiredo

Data: 26 de maio de 1992

Processo: 0058291

ACORDAO

Descritores: Penhora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00002273

Nr Documento: RL199205260058291

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14455e6ef35918bf8025680300009d21

Sumário

Só estão excluídos da penhora os bens absolutamente indispensáveis a uma economia doméstica elementar.

Acórdão

0058291

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de maio de 1992
Relator: Coutinho de Figueiredo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART822 N1 F.

Sumário

Só estão excluídos da penhora os bens absolutamente indispensáveis a uma economia doméstica elementar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)