038192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038192
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Erro indesculpável, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044404
Nr Documento: SA119960416038192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41acc9471aff7936802568fc00398e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038192.7A
Sumário
Considera-se manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40 n. 1 al. a) da LPTA, o erro grosseiro, escandaloso, crasso, notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada de normal inteligência, diligência e circunspecção, colocada na posição do recorrente. A Administração tem o ónus de adequada notificação ou publicação do acto administrativo, o qual só fica cumprido quando através de qualquer delas o destinatário do acto agindo com diligência normal pode, perante os seus termos, ficar inteirado do conteúdo integral do acto, aperceber-se de quem é o seu autor e da qualidade em que actuou, tomar conhecimento da sua data e fundamentação, do procedimento administrativo onde foi praticado e bem assim da identificação do órgão competente para apreciar a sua impugnação quando não seja susceptível de recurso contencioso. Mostrando-se cumprido, integralmente este ónus, e se, não obstante isso, o recorrente comete erro na identificação do autor do acto recorrido tem este de ser havido como erro manifestamente indesculpável, obstativo a que a petição possa ser corrigida e gerador de ilegitimidade passiva determinante da rejeição do recurso.