071315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071315
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Representação sem poderes, Ratificação do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019060
Nr Documento: SJ198402020713152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69f980e8715ebb9e802568fc003a67efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071315.78
Sumário
Não confere poderes de representação suficientes para intervenção, em nome de outrém, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel determinado, a procuração em que apenas foram dados poderes para venda do direito e acção do mandante na herança do seu pai sem qualquer indicação dos bens que, em concreto, viriam a preencher a respectiva quota hereditária. Não funciona como ratificação, do negócio outorgado em nome de outrem pelo representante sem poderes, a posterior passagem de procuração a seu favor com poderes para a venda de quaisquer imóveis, mas sem qualquer indicação da qual possa inferir-se que o mandante quis ratificar negócio anterior, assumindo-o como seu.