082666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 082666
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Gestão de negócios, Ratificação, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016898
Nr Documento: SJ199210010826662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4505d1af31245b802568fc003a5570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082666.9D
Sumário
Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um consultório médico e o outro, em execução do primeiro, da cessão da posição de arrendatário do mesmo consultório, não é impertinente ou desnecessário o documento em que o cedente, dirigindo-se ao cessionário, designa prazo "para a ratificação da transacção".