036779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 036779
ACORDAO
Descritores: Uso de documento falso, Elementos da infracção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026298
Nr Documento: SJ198212150367793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbd9d65ca181790802568fc003b1060
Sumário
I - O crime de uso de documento falso pressupõe um elemento material e um elemento volitivo. O primeiro é preenchido com o uso do documento; para a existência do segundo, necessário se torna demonstrar que o agente tinha conhecimento dessa falsidade. II - Não se provando este último elemento não se pode falar de crime de uso de documento falso.
