9721068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiniano de Almeida
Processo: 9721068
ACORDAO
Descritores: Falência, Administrador de falências, Terceiro, Simulação, Acção de anulação, Rol de testemunhas, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025816
Nr Documento: RP199904229721068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91cfe3272567647c8025686b00672d4f
Sumário
I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.
