038318 - Supremo Tribunal de Justiça

Não havendo justo impedimento, o decurso do prazo de 7 dias que o artigo 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais assinala, para ser pago o imposto de justiça do artigo 185, alínea a), do mesmo Código, faz com que o pedido de instrução contraditória fique sem efeito.