0013836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0013836
Acórdão
Descritores: Livrança, Sociedade, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016078
Nr Documento: RL199705150013836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b41be19f03766e9d8025680300055625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013836.38
Sumário
Uma sociedade só fica obrigada como subscritora de uma livrança se o gerente que subscreve o título em sua representação fizer acompanhar a oposição da respectiva assinatura com a menção dessa qualidade de gerente. O avalista está numa posição paralela à do avalizado, e não numa posição subsidiária. IIi - A falta de indicação da qualidade de gerente na assinatura do subscritor não configura um vício de forma que torne nula a obrigação, mas implica pura e simplesmente a inexistência da obrigação do subscritor. IV - Tal inexistência em nada afecta a obrigação assumida pelo avalista.