9520209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520209
Acórdão
Descritores: Casamento, Prova documental, Acção de condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015026
Nr Documento: RP199506279520209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21a857fa1e1941138025686b0066cce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520209.F2
Sumário
I - Intentada acção de dívida contra marido e mulher, só deverá exigir-se a prova documental do casamento se este vier a ser impugnado pelos réus.