0009946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0009946
Acórdão
Descritores: Recurso, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Arrendatário, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020576
Nr Documento: RL199010180009946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d3cc46db5f557d4802568030004027aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009946.D9
Sumário
Do despacho de admissão de um recurso não cabe recurso autónomo, embora as partes o possam impugnar nas suas alegações. Tendo a expropriação por utilidade pública carácter de urgência, as férias judiciais não interrompem qualquer prazo. O art. 36 n. 3 do Código das Expropriações rege para os arrendamentos para o exercício do comércio ou indústria sendo a indemnização calculada nos termos gerais de direito, podendo até ultrapassar os 40% referidos no artigo 1115 do Código Civil sempre que o expropriado prove as despesas relativas à nova instalação e os prejuízos resultantes da paralização da actividade, se necessário para a transferência.