238/17.1YRGMR - Tribunal da Relação de Guimarães

Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais recente das penas parcelares que integram o concurso.

O arguido António foi condenado:

I- Em 6-2-2017, por acórdão proferido no Proc. Comum Coletivo 139/15.8JABRG do Juízo Central Criminal de Braga – J1, por factos praticados em 10-2-2015, nas seguintes penas parcelares:

- 4 anos de prisão, por um crime de roubo;

- 1 ano e 2 meses de prisão, por um crime de sequestro; e

- 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de condução ilegal.

E, em cúmulo jurídico destas três penas parcelares, na pena única de 5 anos de prisão.

II –

a) Em 1-3-2016, por sentença proferida no Proc. Comum Singular 176/13.7PAVNF da Instância Local Criminal de Famalicão – J1, por um crime tentado de furto qualificado, cometido em 24-2-2013, na pena de 2 anos de prisão; e

b) Em 22-10-2015, por acórdão proferido no Proc. 375/15.7JAPRT da Instância Central Criminal de Vila do Conde – J1, por factos praticados em 16-2-2015, nas seguintes penas parcelares:

- 3 anos de prisão, por um crime de roubo;

- 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de sequestro; e

- 1 ano e 6 meses de prisão, por um crime de condução ilegal.

E, em cúmulo jurídico destas três penas parcelares, na pena única de 4 anos e 8 meses de prisão.

III- Tendo em vista a realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido foi condenado nos processos mencionados em II (176/13.7PAVNF e 375/15.7JAPRT), foi formado o Proc. 5575/16.0T8GMR da 2ª Secção Criminal de Instância Central de Guimarães – J3.

Em 21-11-2016, após a audiência prevista no art. 472 nº 1 do CPP, foi nesse Proc. 5575/16.0T8GMR proferido acórdão que efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares dos Procs. 176/13.7PAVNF e 375/15.7JAPRT condenou o arguido António na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão.

Havendo que realizar o cúmulo jurídico das penas parcelares, acima discriminadas nos pontos I e II, o sr. juiz do 139/15.8JABRG do Juízo Central Criminal de Braga proferiu decisão a declarar-se incompetente, por entender ser competente o tribunal do Proc. 5575/16.0T8GMR da Instância Central de Guimarães, por ser o da última condenação – art. 471 nº 2 do CPP.

Também a sra. juíza do Proc. 5575/16.0T8GMR da Instância Central de Guimarães se declarou incompetente, por considerar que a última condenação das penas parcelares em cúmulo ter sido proferida no Proc. 139/15.8JABRG do Juízo Central Criminal de Braga.

Suscitado o conflito e observado o disposto no art. 36 nºs 1 do CPP, o sr. procurador-geral adjunto junto deste tribunal pronunciou-se, no sentido da competência ser do Proc. 5575/16.0T8GMR da Instância Central de Guimarães, porque “a competência para a realização do cúmulo é do tribunal que proferiu a última condenação, independentemente desta ter sido aplicada no âmbito do conhecimento de um concurso superveniente de infrações, pois aí se colheu a informação mais atualizada sobre os referidos aspetos essenciais”.

Cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão do conflito está em determinar o que se deve entender por «tribunal da última condenação», para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP.

Isto é, se a norma se refere ao tribunal que aplicou a última das penas parcelares em concurso; ou, diferentemente, se o conceito de «última condenação» inclui também o tribunal que tenha elaborado um cúmulo jurídico “intercalar”, abrangendo só algumas das penas em concurso.

No caso destes autos, as últimas penas parcelares foram aplicadas ao arguido António em 6-2-2017, no Proc. 139/15.8JABRG do Juízo Central Criminal de Braga. Mas, posteriormente a essa data, 21-11-2016, no Proc. 5575/16.0T8GMR da Instância Central de Guimarães, foi efetuado um cúmulo jurídico que só considerou penas parcelares anteriores à condenação do Proc. 139/15.8JABRG.

Diga-se, desde já, que se entende que a razão está do lado da sra. juíza da Instância Central de Guimarães – que decidiu que apenas há a considerar as penas parcelares em concurso. É a decisão que conceitualmente melhor se harmoniza com o sistema de pena única conjunta adotado pela nossa lei penal.

A solução deve ser encontrada na conjugação dos arts. 471 e 472 do CPP com o regime do art. 78 do Cod. Penal, o qual, aliás, é expressamente referido nos dois mencionados artigos do CPP.

Vejamos:

O cúmulo jurídico é sempre elaborado pelo tribunal em face das penas parcelares concretas, que integram o concurso (o que se afigura pacífico na doutrina e na jurisprudência). Em caso de reformulação de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente de outras penas que também integram o concurso, há uma anulação do primeiro cúmulo. O tribunal fixa a nova pena conjunta só em função das penas parcelares concretas que integram o concurso (as que figuravam no primeiro cúmulo e as que foram conhecidas posteriormente) – cfr. Figueiredo Dias, As Consequências do Crime, ed. 1993, pag. 295 §429. A reformulação dum cúmulo jurídico não é a “soma” de mais algumas penas parcelares a uma pena única.

Os arts. 471 e 472 do CPP regulam os procedimentos para a realização do cúmulo jurídico, quando for superveniente o conhecimento do concurso. A menção que em ambos é feita ao art. 78 do Cod. Penal, é harmoniosa com a referida realidade, de que apenas as penas parcelares são consideradas no concurso.

Sendo assim, a expressão “é territorialmente competente o tribunal da última condenação”, usada no número 2 do art. 471 do CPP, deve ser interpretada no sentido de se referir a uma das condenações que vão integrar o concurso, as quais, como se viu, são só as penas parcelares; Afigura-se não fazer sentido considerar que aquela expressão pode também abranger uma “condenação” (uma pena única) que não só não tem qualquer relevância para a realização do cúmulo que vai ser feito, sendo desconsiderada, mas, mais do que isso, que vai desaparecer da realidade processual por, no dizer do nosso maior Mestre, ir ser «anulada».

Aliás, há casos em que existem condenações posteriores, cujas penas parcelares não vão integrar o cúmulo jurídico, por não estarem numa relação de concurso, mas de sucessão penas (1). Também essas condenações posteriores não determinam a competência do tribunal, por não participarem do cúmulo que vai ser efetuado.

O tribunal da última condenação é, pois, aquele que tiver proferido a mais recente das penas parcelares que vão integrar o concurso.

Acresce que a solução adotada é a que mais se harmoniza com o princípio da legalidade que enforma a nossa lei processual penal.

Na realidade, a competência não pode ficar dependente da circunstância dum tribunal ter sido mais célere do que outro a colher os elementos necessários para a realização do cúmulo. A competência deve resultar de regras claras definidas na lei.

O caso destes autos é, aliás, exemplar. O acórdão cumulatório efetuado no Proc. 5575/16.0T8GMR de Guimarães não deveria ter sido publicado, se até ao momento da publicação tivesse chegado a informação de que, afinal, o arguido António tinha sido condenado no Proc. 139/15.8JABRG de Braga, em data posterior às condenações que iam ser englobadas no cúmulo. Seria então inequívoco que a competência era do tribunal de Braga. A competência dum tribunal não deve ficar dependente da prontidão da chegada duma informação. Em situações destas, poderia haver manobras dilatórias de algum sujeito processual, mais interessado em que seja um tribunal em vez de outro a efetuar o cúmulo, o que, afigura-se, contenderia com o princípio da legalidade.

DECISÃO

Decido o presente conflito negativo atribuindo a competência para a realização do cúmulo jurídico ao Proc. 139/15.8JABRG do Juízo Central Criminal de Braga – J1.

Não é devida tributação.

Observe-se o disposto no art. 36 nº 3 do CPP.

Fernando Monterroso

Nazaré Saraiva

1- Por respeitarem a factos praticados já depois de terem transitado em julgado as condenações do concurso.