753/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 753/03
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a9c5f3c40dbc444b80256cfc00367099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:753.03.79
Sumário
A inobservância de leis e regulamentos e, em particular, o desrespeito de normas de perigo abstracto, tendentes a proteger determinados interesses como são as regras estradais tipificadoras de infracção de trânsito rodoviário, faz presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes. Ponderando, por um lado, que o acidente ocorreu a meio de uma recta com mais de 600 metros de comprimento, na qual se sinalizava a existência de um aquartelamento militar e se impunha como limite máximo de velocidade 40 km/hora, e, por outro, que o veículo militar iniciou a mudança de direcção para a esquerda, depois de a sinalizar com o respectivo "pisca-pisca", quando o autor se encontrava a cerca de 100 metros, afigura-se que este podia evitar o embate, não fora a sua distração, imperícia e inadequada velocidade que imprimia ao seu veículo.