0037902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A exigência de intervenção de intérprete feita no artigo 79 do Código do Notariado só será de fazer se o outorgante não compreender a língua portuguesa, a ponto de não entender o conteúdo da escritura em concreto. II - Se o conteúdo da escritura está ao alcançe da compreensão do outorgante, não obstante este manifestar limitações na compreensão da língua portuguesa, não se justifica a nomeação de intérprete para a outorga da escritura, pelo que nenhum vício de forma fere este acto notarial, que, assim, não é nulo por tal motivo.