000829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 000829
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Legitimidade passiva, Excepção dilatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026755
Nr Documento: RL19990624000829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d3c30093a670daf802569540035d660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:000829.40
Sumário
Tendo a Sociedade Protectora dos Animais requerido contra Incertos providência cautelar não especificada pretendendo que fosse ordenada: proibição da realização das corridas com "Touros de Morte" previstas para as festas de Barrancos em 29, 30 e 31 de Agosto de 1998 que essa proibição incida nessas datas ou em quaisquer outras, agora ou no futuro; a notificação da GNR de Moura e do Comando Geral para que impeçam que se realizem essas "Touradas com touros de morte", com a advertência de que os respectivos comandantes cometerão os crimes p. p. nos artigos 348 e 369 do Código Penal, caso não acatem integralmente a decisão Judicial, a notificação do Ministro da Administração Interna e do Governador Civil de Beja da decisão que o Tribunal vier a tomar, com a advertência de que deverão assegurar o integral cumprimento pelos seus dependentes hierárquicos, sob pena de eles mesmos serem responsabilizados, A Requerente invectiva não os Incertos que demanda apenas porque não sabe quem organiza as festas, demanda, sim, o Estado para lhe impôr a obrigação de fazer assegurar a lei que proíbe, em Portugal, touradas de morte. O que se visa não é ordenar a incertos que se abstenham de uma conduta ilegal; o que se visa é impor ao Estado que impeça essas entidades de realizar uma conduta ilegal. Há manifesta ilegitimidade da requerida, pois quem deveria ser demandado, tal como se mostra delineada em juízo a relação processual, era o Estado contra quem a providência foi dirigida.