085872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085872
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Admissibilidade, Oposição de acórdãos, Assento, Promessa de compra e venda
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025504
Nr Documento: SJ199410060858722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1935302c9b3f7e78802568fc003a925eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085872.96
Sumário
São requisitos de admissibilidade do recurso para o Tribunal Pleno: a) que os acórdãos recorrido e fundamento tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; b) em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo; c) que esses acórdãos assentem sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; d) que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, mas presumindo-se o seu trânsito. Não existe oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, quando no acórdão fundamento e no acórdão recorrido se decidiu que para haver erro relevante previsto nos artigos 247 e 251 do Código Civil, era indispensável que o promitente-vendedor conhecesse a essencialidade para o promitente-comprador do elemento do contrato sobre que incidiu o erro, só que no acórdão recorrido se entendeu não ter havido tal reconhecimento acrescentando-se que, mesmo que ele existisse, isso não chegava por não se ter provado que os promitentes-vendedores conhecessem ou não devessem ignorar tal erro.