9830971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830971
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024290
Nr Documento: RP199810159830971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86c064ad372f871a8025686b00671ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830971.AC
Sumário
I - Quando se diz que a causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer, tem-se em vista, não o facto jurídico abstracto tal como a lei o configura, mas um facto jurídico concreto cujos contornos se enquadram na configuração legal. Assim, intentada acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário reportada a determinado período, o decidido nessa acção não constitui caso julgado noutra acção com o mesmo fundamento mas respeitante a um período diferente.