019752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019752
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Acto executado, Tempestividade do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio
Recorrente: Iu , Chui e Outra
Recorridos: Sa para o Ordenamento,equipamento Fisico e Infra-estruturas de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA O ORDENAMENTO EQUIPAMENTO FISICO E INFRA-ESTRUTURAS DE MACAU DE 1983/06/30.
Nr Convencional: JSTA00003139
Nr Documento: SA119840628019752
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9885c49bea569779802568fc00382814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019752.4B
Sumário
A execução (instantanea) de acto administrativo não notificado, anterior a nova redacção do artigo 268, n. 2, da Constituição da Republica, faz iniciar o prazo do recurso contencioso. Não e recorrivel por não definir uma situação juridico-administrativa, o acto que faz depender o inicio do processo de reversão de um terreno aforado, de negociações e de certo requerimento do interessado.