020993 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do art. 32 da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1987) não contém uma autorização legislativa mas é antes uma norma de aplicação directa. II - Tal interpretação resulta, quer do elemento literal, quer do contexto da lei, quer do seu elemento histórico.