029068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029068
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso tutelar facultativo, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033745
Nr Documento: SA119920204029068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564300857620a487802568fc0037fa5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029068.8D
Sumário
As deliberações em materia disciplinar do Conselho de Administração dos CTT, são definitivas, cabendo delas recurso contencioso directo. Os actos da entidade tutelar, que em recurso hierarquico tutelar facultativo, na base das mesmas circunstancias factuais e juridicas se limitam a reiterar a decisão tomada pelo Conselho de Administração são actos confirmativos, insusceptiveis de recurso contencioso directo de anulação.