029068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029068
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso tutelar facultativo, Acto confirmativo
Sumário
I - As deliberações em materia disciplinar do Conselho de Administração dos CTT, são definitivas, cabendo delas recurso contencioso directo. II - Os actos da entidade tutelar, que em recurso hierarquico tutelar facultativo, na base das mesmas circunstancias factuais e juridicas se limitam a reiterar a decisão tomada pelo Conselho de Administração são actos confirmativos, insusceptiveis de recurso contencioso directo de anulação.