Quem foi o relator do acórdão 7752/19.2T8ALM-B.L1-2?

O relator foi Laurinda Gemas, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 7752/19.2T8ALM-B.L1-2?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 2021.

7752/19.2T8ALM-B.L1-2

Sumário

I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de Execução em que corre termos a ação executiva, mas do (competente) Juízo Local. II - A tanto não obsta o disposto no art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC, pois não é aplicável ao caso uma norma de atribuição de competência por conexão, da qual resulte, em conjugação com o disposto no art. 206.º do CPC, que o processo deve correr por apenso à execução hipotecária pendente.

Texto

Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO MARIA JOÃO…, veio, por apenso à ação executiva para pagamento de quantia certa contra si intentada, no Juízo de Execução de Almada, por CAIXA, S.A., requerer processo de inventário para partilha da herança dos seus falecidos pais, Latino… e Maria de Lourdes … No requerimento executivo, apresentado em 09-11-2019, a Exequente veio pedir o pagamento da quantia global de 83.745,16 €, relativa a contrato de mútuo com garantia real (hipoteca incidente sobre a fração autónoma designada pela letra J, correspondente ao segundo andar esquerdo do prédio urbano sito na …Urbanização do Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o número 553 da freguesia de Vale da Amoreira, inscrito na matriz sob o art. 1113) que celebrou com os falecidos pais da Executada, alegando que esta é a sua única legal sucessora, pelo que é demandada nos termos do art. 54.º, n.º 1, do CPC, no âmbito da designada “habilitação-legitimidade”. Em 14-02-2020 foi efetuada a penhora da referida fração autónoma (cf. certidão junta pelo Sr. Agente de Execução em 06-03-2020, da qual resulta que sobre a dita fração incidem duas penhoras anteriores, registadas mediante ap. 4505 de 2009/01/13, a favor da Fazenda Nacional, e ap. 4583 de 2009/10/16 a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.). Citada a Executada, veio, em 23-06-2020, deduzir oposição à execução mediante embargos (apenso A), alegando, no que ora importa, que não ocorreu a sucessão na obrigação exequenda, pois “está a aguardar o agendamento para aceitação da herança a benefício de inventário não tendo ainda logrado fazê-lo por consequência das limitações existentes no actual estado de pandemia, protestando desde já juntá-la aos presentes autos assim a obtenha”. Veio ainda a Executada, mediante requerimento inicial apresentado em 21-09-2020, invocando o disposto no n.º 1 in fine do art. 2052.º, no art. 2053.º e no art. 2103.º todos do CC, na alínea b) do art. 1082.º e na alínea b) do n.º 1 do art. 1083.º, ambos do CPC, REQUERER INVENTÁRIO JUDICIAL, por óbito de POR ÓBITO DE LATINO …E MARIA DE LOURDES…, com vista a relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança, alegando, em síntese, o seguinte: 1. A Requerente é a única filha de Latino …e Maria de Lourdes… falecidos em 24-08-2000 e 01-04-2013, respetivamente. 2. Por razões de ordem pessoal com graves repercussões para a sua saúde e a nível clínico, a Requerente atravessou um prolongadíssimo período conturbado da sua vida que a impossibilitou de agir conforme seria normal e do qual só agora está recuperada. 3. Não sabe se a sua mãe terá diligenciado pela outorga da habilitação de herdeiros e participação de transmissão gratuita de bens às finanças por falecimento do seu pai, mas crê que não. 4. A Requerente não diligenciou pela outorga da habilitação de herdeiros por óbito da sua mãe. 5. Tão pouco procedeu à participação de transmissão gratuita de bens às finanças. 6. Citada para os autos executivos que lhe foram movidos pela Caixa Geral de Depósitos, e com vista a preparar os presentes autos, muito concretamente, tentando identificar os bens a relacionar, 7. deslocou-se a um serviço de finanças para tentar saber se a mãe teria efetuado a participação de bens por óbito do pai, mas foi informada que nada lhe dirão até que se habilite enquanto herdeira. 8. Também sabe que a sua avó materna, Dulce…, falecida antes da sua mãe, tinha um prédio rústico e eventualmente um urbano que é possível consubstancie a herança materna da sua mãe. 9. Tal avó tem como sucessíveis a mãe da aqui Requerente e uma sua irmã mais velha, tia da Requerente, à qual caberia o exercício do cabeçalato. 10. Sucede que essa tia se encontra a residir fora de Portugal e a Requerente desconhece se foi outorgada habilitação de herdeiros ou efetuada participação da transmissão gratuita de bens às finanças por óbito da referida avó. 11. Como sucedeu quanto ao seu pai, a Requerente tentou saber junto de um serviço de finanças se havia sido participado o óbito da sua avó, efetuada a habilitação de herdeiros e relacionados os bens; porém, também quanto a tal informação obteve resposta semelhante: só prestam informação depois de a Requerente se habilitar. 12. As limitações existentes decorrentes do atual estado de pandemia não possibilitaram que a Requerente tenha logrado o agendamento que estava a diligenciar para aceitação da herança a benefício de inventário em cartório notarial, tendo, entretanto, percebido que dificilmente conseguiria relacionar os bens atenta a recusa dos serviços de finanças em prestar as informações para tanto indispensáveis. 13. Nos autos executivos a que este será apenso consta o único bem, o imóvel que é a fração autónoma correspondente ao segundo andar esquerdo do lote…, Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 553, letra J, Freguesia de Vale da Amoreira, Concelho da Moita, que Requerente sabe ser da titularidade dos seus pais e, portanto, integrar a relação de bens que ficou por óbito de ambos. 14. Sobre essa fração incidem duas penhoras, uma da Fazenda Nacional e outra da Caixa Geral de Depósitos, que deverão ser relacionadas como passivo, a provar pelos credores respetivos. 15. Em face do supra exposto, desconhecendo a Requerente, sucessível dos seus pais, o exato acervo de bens que integram como ativo e passivo a herança dos seus pais, não querendo consequentemente aceitá-la pura e simplesmente, mas apenas a benefício de inventário: A) Relaciona-se o único bem conhecido do Ativo: Verba 1 - fração autónoma correspondente ao segundo andar esquerdo do lote… Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 553, letra J, Freguesia de Vale da Amoreira, Concelho da Moita cujo artigo predial e valor patrimonial a Requerente desconhece. B) Indicam-se como titulares de valores a integrar o eventual Passivo: Verba 2 - a Fazenda Nacional, cuja notificação se requer seja determinada para vir aos autos provar o crédito que deu origem à penhora do bem relacionado como Verba 1, conforme AP 4505 de 2009/01/13, no valor de € 1.022,25; Verba 3 - a Caixa Geral de Depósitos cujo crédito originou duas penhoras do bem relacionado como Verba 1, conforme AP. 4583 de 2009/10/16 no valor de € 43.078,471 e AP 840 de 2020/02/14 no valor de € 83.745,16, crédito esse a apurar nos autos de execução a que este Inventário é apenso. C) Requer-se a notificação da Autoridade Tributária para vir informar este Douto Tribunal se houve: 1 - Participação de transmissão gratuita dos bens que tenham ficado por óbito do seu pai, Latino …, e em caso positivo, logo a apresente; 2 - Participação de transmissão gratuita dos bens que teriam ficado por óbito da sua avó materna, Dulce…, e em caso positivo, logo a apresente. A Executada/Requerente indicou como interessados: a Caixa Geral de Depósitos, S.A. e a Fazenda nacional – Autoridade Tributária e Aduaneira. No seguimento de despacho que assim o determinou, o Ministério Público teve vista dos autos, em 13-10-2020, e pronunciou-se nos seguintes termos: “A competência é um pressuposto processual, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência. O artigo 211.º, n.º 1 da CRP, por seu turno, estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, princípio consagrado igualmente nos artigos 64.º do CPC, e 37.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro – LOSJ). Por outro lado, dispõe o artigo 64.º, do Código de Processo Civil que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Ora, tendo ainda presente o que dispõe o Artº 1083.º do CPC mas também bem o artigo 129.º da LOSJ, quanto à competência dos juízos de execução parece-nos que o presente juízo de execução é materialmente incompetente proa apreciação da presente acção.” De seguida, em 20-10-2020, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor: “MARIA JOÃO…, sucessível de Latino Francisco Ferreira Moita e Maria de Lourdes…, veio requerer inventário por óbito de LATINO … E MARIA DE LOURDES, por apenso à execução que lhe move a Caixa Geral de Depósitos, S. A.. A competência é um pressuposto processual, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência. O artigo 211.º, n.º 1 da CRP, por seu turno, estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, princípio consagrado igualmente nos artigos 64.º do CPC, e 37.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro – LOSJ). Por outro lado, dispõe o artigo 64.º, do Código de Processo Civil que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Ora, tendo ainda presente o que dispõe o Artº 1083.º do CPC mas também bem o artigo 129.º da LOSJ, quanto à competência dos juízos de execução temos que o presente Juízo de Execução é materialmente incompetente para a apreciação da presente acção. Pelo exposto, e nos termos dos artºs 129.º da LOSJ, máxime o seu nº 1 e 96º, al. a), 97º, 98º, 99º, nº 1 do NCPC, indefiro liminarmente a presente acção. Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça (artº 7º e Tabela II do RCP). Registe e Notifique (nomeadamente o Ministério Público).” Inconformada com esta decisão, veio a Executada interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1. A Decisão em crise indeferiu liminarmente o incidente de aceitação da herança a benefício de inventário por entender que o Juízo de Execução é materialmente incompetente para a apreciação daquele. 2. A Apelante discorda. 3. A Exequente entendeu que sendo a Apelante única filha do casal de mutuários entretanto falecidos cujo empréstimo foi incumprido, era herdeira daqueles e citou a Apelante na “qualidade” de Executada. 4. Na oposição deduzida, a Apelante disse que não tinha aceite a herança dos seus pais e que pretendia aceitá-la a benefício de inventário. 5. Entendeu que a existência da própria execução determinava que tal incidente fosse processado por apenso (cfr. alínea b) do nº 1 do artigo 1083º do CPC), por ser sua dependência pois 6. não tendo a Apelante aceite a herança ainda não ocorreu a sucessão na obrigação exequenda e portanto a Apelante não adquiriu a qualidade de Executada. 7. A decisão de indeferimento liminar decorre de o Tribunal a quo considerar que o assunto em questão respeitaria a outra ordem jurisdicional, não se entendendo o exacto alcance das alusões à competência dos Tribunais Judiciais, crendo a ora Apelante que o Tribunal a quo esteja a referir-se a uma competência que seria dos juízos de família. 8. Ora os Juízos de competência especializada de execução, como o Tribunal a quo, são Tribunais Judiciais – cfr. nº 3 do artigo 29º e Capítulo V, alínea j) do nº 3 do artigo 81º ambos da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). 9. Aos Tribunais Judiciais cabe preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais (artigo 80º da LOSJ). 10. Aos Juízos de execução cabe exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil (artigo 129º da LOSJ) estando excluídos, quanto ao que cremos ter sido a interpretação do tribunal a quo, os processos atribuídos aos juízos de família e menores. 11. Porém, quanto ao que interessa, aos Juízos de Família e Menores apenas cabem as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos – cfr. nº 2 do artigo 122º da LOSJ. 12. Não é esse o caso da aqui Apelante. 13. A execução movida contra a aqui Apelante na qualidade de “Executada” determina que o incidente de aceitação da herança a benefício de inventário seja processado por apenso àquela nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 1083º do Código de Processo Civil, por ser sua dependência, 14. sendo o Tribunal a quo materialmente competente para decidir tal incidente. Termina a Apelante pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que declare a competência material do Tribunal a quo e determine o prosseguimento dos autos. Foi apresentada alegação de resposta pelo Ministério Público, defendendo que se mantenha a decisão recorrida, concluindo que: 1.ª O douto despacho recorrido, não deverá ser revogado, porque está em consonância com o previsto no artigo 129.º, da Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40.º-A/2016, de 22 de Dezembro – LOSJ), bem como, com o disposto no artigo 1083.º, do Código de Processo Civil (com a redacção da Lei n.° 117/2019, de 13/09), quanto à repartição de competências no Processo de Inventário, 2.ª O inventário está numa relação de dependência relativamente a outro processo judicial, quando a partilha de bens seja necessária para a tramitação deste processo ou quando seja consequência do decidido naquele processo. 3.ª O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança, e à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, seja em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, seja na sequência de penhora de bens em execução, seja na sequência da apreensão de bens em processo de insolvência - artigo 1082.º, do Código de Processo Civil 4.ª O processo de execução destina-se a obter providências adequadas à realização coativa de uma obrigação. 5.ª Neste caso concreto, a “causa prejudicial” que a recorrente invoca para afirmar que o incidente por si deduzido, deve sê-lo por apenso aos presentes autos de execução, não tem cabimento na previsão legal do artigo 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC. 6.ª A causa aduzida pela recorrente, que a aceitação da herança faz depender de inventário, não parece estar compreendida nos fins deste processo, pois a aceitação da herança prevista no artigo 2050.º e ss. do Código Civil (ou até o repúdio da mesma, nos termos do artigo 2062.º do Código Civil), não é um dos fins do inventário, que constam do artigo 1082.º, do Código de Processo Civil. 7.ª Pelo que o incidente de inventário não está dependente dos autos de acção executiva, porquanto a relação de bens que constituem objecto de sucessão e que servem de base à eventual liquidação da herança (sempre que não haja que realizar a partilha da herança), é autónoma da presente acção executiva. 8.ª Por fim, não cremos que resulte do despacho recorrido, a definição do tribunal competente para apreciar o incidente deduzido pela recorrente, nomeadamente que tal competência seria dos juízos de família e menores, cuja competência material vem definida no artigo 122.º, da LOSJ. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. *** II - FUNDAMENTAÇÃO Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 608.º, n.º 2, parte final, ex vi 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC). A única questão a decidir é a de saber se o Juízo de Execução de Almada é competente para o processo de inventário requerido por apenso à ação executiva que aí corre termos. Os factos com relevância para conhecer do mérito do recurso são os que constam do relatório supra (para cuja elaboração também foram consultados via Citius o processo principal e o apenso A). Considerou o Tribunal recorrido que não era materialmente competente para conhecer do inventário judicial requerido, por apenso. A competência constitui, como é consabido, um pressuposto processual relativo ao Tribunal, a apreciar em função dos termos em que a ação foi posta e a determinar pela forma como o autor estrutura o pedido e a respetiva causa de pedir. No caso, de entre os diferentes critérios de aferição da competência interna, importam as regras de competência em razão da matéria (cf. artigos 64.º e 65.º do CPC). Na sua falta, verifica-se a exceção dilatória insuprível da incompetência absoluta [cf. artigos 96.º, al. a), 97.º, 98.º, 99.º e 577.º, al. a), do CPC]. A competência material do Juízo de Execução está consagrada no art. 129.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26-08) nos seguintes termos: “1 - Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil. 2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível. 3 - Para a execução das decisões proferidas pelo juízo central cível é competente o juízo de execução que seria competente se a causa não fosse da competência daquele juízo em razão do valor.” Impõe-se, pois, averiguar se, da lei processual civil, em particular do Código de Processo Civil e das disposições reguladoras do processo de execução (cf. artigos 703.º a 877.º), resulta que o processo de inventário seja, por conexão, da competência do Juízo de Execução, devendo correr por apenso à ação executiva pendente, ao invés de ser distribuído ao Juízo Local (face à regra da competência residual - cf. art. 130.º da LOSJ). É sabido que a lei processual civil prevê diferentes situações de competência por conexão, estatuindo o n.º 2 do art. 206.º do CPC que as causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras, ao invés de sujeitas a distribuição (cf. n.º 1 do artigo), são apensadas àquelas de que dependam. Por exemplo, é o caso que decorre do disposto nos artigos 78.º, n.º 2, e 364.º, ambos do CPC, com a apensação do procedimento cautelar à ação principal de que é dependência (que pode mesmo ser uma ação executiva, conforme expressamente previsto na parte final do n.º 1 do art. 364.º). Quanto ao processo de inventário (que, no regime vigente, pode ser notarial ou judicial), é sabido que serve os propósitos que emergem do direito substantivo, mormente dos artigos 2102.º e 2103.º do CC, preceituando o primeiro, com a epígrafe “Forma”, que: “1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. 2 - Procede-se à partilha por inventário: a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.” Por sua vez, o art. 2103.º do CC estabelece que, havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança. De referir ainda que a liquidação da herança é matéria regulada nos artigos 2097.º a 2100.º do Código Civil, merecendo destaque, no plano do direito processual, os artigos 1104.º a 1108.º do CPC. A propósito, lembramos as palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, na anotação ao art. 2097.º, in “Código Civil Anotado”, Volume VI, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 159, “Havendo processo de inventário, é naturalmente nos termos sinteticamente enunciados neste artigo 2097.º e minuciosamente regulamentados nos artigos 1352.º e seguintes do Código de Processo Civil que a responsabilidade da herança pela satisfação dos encargos que a oneram se há-de processar. (…) Falecido o de cuius, sabe-se que as suas dívidas não param de se vencer e que algumas delas, no interesse especial dos credores, devem ser pagas com pontualidade. (…) E a única solução praticamente viável de superar esse desencontro entre a urgência de pagamento de alguns dos encargos e a demora inevitável da partilha, é de confiar o pagamento ao administrador da herança. Mas como o administrador, em si mesmo considerado, não é sucessor do de cuius, se ele não tomar a iniciativa de solver o encargo, é à herança jacente (art. 6.º, al. a), do Cód. Proc. Civil), aos herdeiros em geral do falecido devedor (art. 2097.º do Cód. Civil) ou aos herdeiros individualmente responsáveis (art. 2098.º), que os credores ou os legatários, consoante as circunstâncias, hão-de exigir a satisfação do respectivo encargo. A “lei especial” a que se refere o Código Civil, designadamente no n.º 1 do art. 2102.º e também no art. 2053.º do CC (este relativo, precisamente, à “Aceitação a benefício de inventário”) é, desde 1 de janeiro de 2020 (e sem prejuízo das regras transitórias), a que resulta da Lei n.º 117/2019, de 13-09 (cf. art. 15.º da Lei), a qual veio, além do mais, alterar o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03, e aprovando, em Anexo, o regime do inventário notarial. Assim, atualmente, o processo de inventário judicial encontra-se regulado nos artigos 1082.º e ss. do CC. Transpondo para o plano do direito processual o que resulta dos preceitos de direito substantivo consagrados no Código Civil, estabelece o art. 1082.º, sob a epígrafe “Função do inventário”, que: “O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência; d) Partilhar bens comuns do casal.” Por sua vez, o art. 1083.º do CC (invocado pela Apelante), na redação introduzida pela referida Lei, tem como epígrafe “Repartição de competências”, e visa dar corpo ao princípio de competência concorrente, estatuindo que: “1 - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil; b) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. 3 - Se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.” De referir, por último, que a partilha de bens em casos especiais se encontra regulada nos artigos 1131.º a 1135.º do CPC, atinentes aos processos de inventário para partilha de bens resultante de justificação da ausência, separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento ou necessidade de separação dos bens comuns do casal em casos especiais. Em face desta breve excursão sobre as pertinentes normas do regime, é já claro que a aplicação do art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC supõe, inevitavelmente, a existência de outra norma que estabeleça a dependência ou conexão da qual resulte, na conjugação com o referido art. 206.º, n.º 2, do CPC, que o inventário deve correr por apenso a outro processo judicial, caso em que, conforme determinado naquele artigo, o inventário será da competência exclusiva dos tribunais judiciais, ficando então arredada a possibilidade de se optar pela via do inventário notarial. Os contributos da doutrina sobre esta matéria são também esclarecedores, tornando evidente que o preceito invocado pela Apelante não tem o alcance (ou a razão de ser) que esta defende. Começamos por lembrar, a propósito, a explicação do Juiz Conselheiro jubilado Lopes do Rego, in “A recapitulação do inventário”, artigo publicado na Revista Julgar Online, dezembro de 2019, págs. 6 e 7 (sublinhado nosso): “Importa começar por analisar os traços fundamentais do sistema alternativo ou concorrencial delineado pela Lei n.º 117/2019: a) Em primeiro lugar, há situações de competência exclusiva ou imperativa do tribunal, definidas pelo art. 1083.º, n.º 1 CPC: e, assim, o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: I) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil ou seja, quando a lei sucessória impõe a aceitação beneficiária, por o Ministério Público considerar que, estando em causa interessados incapazes ou equiparados, a tutela dos respetivos interesses implica a aceitação a benefício de inventário, ou por o ausente ou incapaz de facto não poder outorgar em partilha por acordo; II) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial – prevalecendo, neste caso a competência por conexão sobre a eventual vontade e interesse das partes em requerer inventário notarial; III) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público, desencadeando ele próprio o processo judicial, em que intervém como parte principal, no interesse do incapaz, menor acompanhado ou ausente. b) Fora destes casos de competência exclusiva do tribunal judicial, a Lei n.º 117/19 admite a desjudicialização, desde que consentida, quer pelo notário, quer pela maioria dos interessados: é o que decorre, quer do art. 1.º do Anexo em que se regulamenta o inventário notarial, quer do art. 1083.º, n.ºs 2 e 3 CPC. A desjudicialização, no novo regime instituído pela Lei n.º 117/19, pressupõe assim: – que o notário perante o qual é requerido o inventário conste de lista elaborada pela Ordem dos Notários, enunciando aqueles que pretendem processar tais processos no respetivo cartório; – que, nos casos em que se não verifique a competência exclusiva do tribunal, o processo possa ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais; porém, se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.” Também com interesse, veja-se o artigo do Juiz Desembargador Tomé D'Almeida Ramião “O regime dos recursos e as normas transitórias no novo regime do processo de inventário”, incluído no e-book CEJ “INVENTÁRIO: O NOVO REGIME”, maio 2020, disponível online, no sítio do CEJ, em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Inventario2020.pdf, explicando, nas págs. 38-40, que (sublinhado nosso; acrescentámos o que consta entre parenteses retos, para melhor compreensão): “1. Competência material 1.1. Compete exclusivamente aos tribunais judiciais tramitar o processo de inventário: a) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; b) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivos de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo; c) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial (é o caso do artigo 1135.º – separação de bens na sequência de penhora de bens comuns ou de insolvência de um dos cônjuges); d) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público (artigo 1083.º/1 do CPC); e) Nos casos em que o processo de inventário seja requerido pelo interessado ou acordo dos interessados (n.º 2 do artigo 1083.º). Nas demais hipóteses, o processo de inventário pode ser facultativamente instaurado, à escolha do interessado que o propõe ou mediante acordo entre todos os interessados, nos cartórios notariais que mostrem disponibilidade e interesse em processar estes processos e que constem de uma lista a elaborar pela Ordem dos Notários, ou seja, é facultativa a competência para a tramitação do inventário notarial (artigo 1.º do Regime do Inventário Notarial anexo à Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro). Ora, o n.º 1 fixa positivamente a competência exclusiva do tribunal relativamente aos processos aí elencados, e neles não cabe – nomeadamente na sua alínea b) – o inventário para a partilha dos bens comuns na sequência do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, nos termos previstos no artigo 1333.º, pelo que nada impede que os ex-cônjuges requeiram o inventário para esta finalidade no cartório notarial, pois que a competência deste é concorrente com a dos tribunais. 2. Competência Territorial 2.1 a) Em primeiro lugar, essa competência será aferida de acordo com o lugar da abertura da sucessão, ou seja, o tribunal do lugar do último domicílio do autor da sucessão à data da sua morte (artigo 72.º-A/1 do CPC e 2031.º do C. C.). b) Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em Portugal, será competente o tribunal em cuja circunscrição teve a sua última residência em território nacional. c) Não se verificando as situações anteriores, mas o autor da sucessão tiver nacionalidade portuguesa ou, não a tendo, houver bens situados em Portugal, se houver bens imóveis, será competente o tribunal da situação desses bens, ou, situando-se os imóveis em circunscrições diferentes, o tribunal da situação do maior número; se não houver bens imóveis será competente tribunal de Lisboa (n.º 3 do artigo 72.º-A). d) Os tribunais de família quanto aos inventários para a partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, nos termos do artigo 1133.º. O artigo 1133.º do CPC [atinente ao inventário para partilha dos bens comuns, por iniciativa de qualquer dos cônjuges, uma vez decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento] é omisso quanto à forma como é autuado esse processo, se corre autonomamente ou por apenso ao divórcio, ao contrário do que se previa no correspondente artigo 1404.º/3 do anterior CPC, que estabelecia que o processo de inventário corria por apenso a esses processos. E o artigo 1083.º/1, al. b), do CPC só se refere à relação de dependência quanto aos processos identificados no artigo 1135.º/1, em que quanto a estes é clara a dependência, pelo que o processo de inventário corre por apenso a esses processos. Na realidade, o processo de inventário passou a ser instaurado, como processo autónomo e independente, nos cartórios notariais, cuja competência territorial vinha definida no seu artigo 3.º/6, isto é, seria competente o cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, falta desta, o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis. Mas a LOSJ, no citado artigo 122.º/2, passou a atribuir às secções de família e menores a competência que a lei confere aos tribunais nesses processos de inventário, restaurando a competência desses tribunais para os inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação do casamento, ou seja, a competência que no âmbito do RJPI era atribuída ao juiz da comarca no seu artigo 7.º/3 passou a ser exercida pelos juízes das secções de família e menores, com competência na área da comarca do cartório notarial. Perante a ausência de norma expressa em sentido adverso, o processo de inventário instaurado no âmbito do artigo 1133.º do C. P. Civil continua a ser tramitado como processo autónomo e independente, cuja competência está deferida aos Tribunais de Família e Menores, nos termos do referido n.º 2 do artigo 122.º da LOSJ.” Finalmente, merece destaque, para a compreensão da competência dos tribunais judiciais em matéria de inventário, o artigo de Pedro Pinheiro Torres (Advogado que foi membro da Comissão de revisão Código de Processo Civil e do regime Jurídico do Processo de inventário) “1. Notas breves de apresentação do processo de inventário na redação dada pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro”, incluído no referido e-book CEJ, págs. 18 e 30-31 (sublinhado nosso): “Das soluções inovadoras, merece referência especial a relativa à repartição de competências, enunciada no artigo 1083.º do CPC do qual resulta a afirmação do privilégio reconhecido aos tribunais judiciais pelo legislador, identificando os processos de inventário cuja tramitação é de competência exclusiva desses tribunais judiciais, concretamente nos casos previstos alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil, sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial ou quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. Após esta identificação das situações de exclusividade da competência dos tribunais judiciais (estranha forma de anunciar um princípio de concorrência) é previsto no n.º 2 do artigo 1083.º, que fora daquelas situações, o processo poderá ser instaurado à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. (…) Analisados os termos essenciais do processo de inventário para partilha dos bens por sucessão – e muitos outros terão ficado por analisar – impor-se-á nesta matéria, fazer uma referência à competência dos Juízes Locais para a tramitação destes inventários, uma vez que, tratando-se de um processo especial, a sua competência resulta da conjugação dos artigos 117.º e 130.º ambos da LOSJ aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. (…) Será, porventura, relevante, fazer referência aos tribunais competentes para a instauração do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio, uma vez que a solução quanto ao tribunal competente dependerá do órgão em que tiver ocorrido o processo de divórcio, sendo competente para o inventário subsequente a divórcio decretado judicialmente, o tribunal em que este foi decretado, devendo o processo de inventário correr por apenso àquele, de que é dependente, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º do CPC; já o inventário subsequente a divórcio decretado em Conservatória do Registo Civil deverá ser tramitado no Juízo de Família e Menores da residência do requerido, por ser esta a atribuição que resulta do n.º 2 do artigo 122.º da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e da aplicação da regra de competência territorial enunciada que no n.º 1 do artigo 80.º do CPC.” Em suma, a aplicação do art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC supõe a existência de uma norma que estabeleça uma competência por conexão. Em especial, no que ao processo executivo concerne, e além da possibilidade da apensação de ações prevista no art. 267.º do CPC, destaca-se o disposto no art. 917.º, n.º 2, al. b), do CPC, atinente à apensação ao processo executivo do processo de consignação em depósito, e o preceituado no art. 940.º, n.º 5, do mesmo Código, relativo à apensação da execução ao processo de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, situações que nada têm a ver com a que nos ocupa. Os preceitos legais invocados pela Apelante em nada alteram esta conclusão. É bem certo que, conforme resulta dos artigos 2052.º, n.º 1, e 2053.º, ambos do CPC, a herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário, e que a aceitação a benefício de inventário se faz requerendo inventário, “nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente”. Mais preceituando o artigo 2103.º do CC que, havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança. Não se ignora as eventuais implicações de uma aceitação a benefício de inventário na execução pendente, tendo em atenção a defesa deduzida nos embargos de executado e considerando especialmente o disposto no art. 2071.º do CC, o qual preceitua, sob a epígrafe “Responsabilidade do herdeiro”, que: “1. Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens. 2. Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.” Mas daí não decorre uma qualquer relação de dependência nos termos e para os efeitos do disposto no 206.º, n.º 2, do CPC. A Apelante não indica, e não se conhece, nenhuma norma que preveja que o processo de inventário judicial é dependência de uma ação executiva, na situação descrita, de aceitação a benefício de inventário, limitando-se aquela a invocar um preceito legal que determina, tão-só, como vimos, que o inventário é da competência dos tribunais judiciais (e não dos cartórios notariais) quando - por força de norma que assim o determine - constitua dependência de outro processo judicial. Sempre se dirá ainda, face às objeções suscitadas pela Apelante (mormente na conclusão 11) que o processo de inventário judicial em apreço não se reconduz, nem nos parece que isso tenha sido afirmado na sentença recorrida, à previsão do n.º 2 do art. 122.º da LOSJ, nos termos do qual “(O)s juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.” Logo, valem aqui, conforme acima referido, as regras atinentes à competência residual dos Juízos Locais – art. 130.º da LOSJ. Assim, nos termos conjugados dos artigos 590.º, n.º 1, 549.º, n.º 1, e 1100.º, do CPC, impõe-se concluir que se verifica a exceção dilatória insuprível da incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Execução de Almada, pelo que se mostra acertada a decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial, improcedendo as conclusões da alegação de recurso, ao qual não pode deixar de ser negado provimento. Vencida a Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais (artigos 527.º e 529.º, ambos do CPC). *** III - DECISÃO Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida e condenar a Apelante no pagamento das custas do recurso. D.N. Lisboa, 25-03-2021 Laurinda Gemas Gabriela Cunha Rodrigues Arlindo Crua

Sumário

II- A tanto não obsta o disposto no art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC, pois não é aplicável ao caso uma norma de atribuição de competência por conexão, da qual resulte, em conjugação com o disposto no art. 206.º do CPC, que o processo deve correr por apenso à execução hipotecária pendente.

Texto Integral

Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados

I- RELATÓRIO

MARIA JOÃO…, veio, por apenso à ação executiva para pagamento de quantia certa contra si intentada, no Juízo de Execução de Almada, por CAIXA, S.A., requerer processo de inventário para partilha da herança dos seus falecidos pais, Latino… e Maria de Lourdes …

No requerimento executivo, apresentado em 09-11-2019, a Exequente veio pedir o pagamento da quantia global de 83.745,16 €, relativa a contrato de mútuo com garantia real (hipoteca incidente sobre a fração autónoma designada pela letra J, correspondente ao segundo andar esquerdo do prédio urbano sito na …Urbanização do Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o número 553 da freguesia de Vale da Amoreira, inscrito na matriz sob o art. 1113) que celebrou com os falecidos pais da Executada, alegando que esta é a sua única legal sucessora, pelo que é demandada nos termos do art. 54.º, n.º 1, do CPC, no âmbito da designada “habilitação-legitimidade”.

Em 14-02-2020 foi efetuada a penhora da referida fração autónoma (cf. certidão junta pelo Sr. Agente de Execução em 06-03-2020, da qual resulta que sobre a dita fração incidem duas penhoras anteriores, registadas mediante ap. 4505 de 2009/01/13, a favor da Fazenda Nacional, e ap. 4583 de 2009/10/16 a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.).

Citada a Executada, veio, em 23-06-2020, deduzir oposição à execução mediante embargos (apenso A), alegando, no que ora importa, que não ocorreu a sucessão na obrigação exequenda, pois “está a aguardar o agendamento para aceitação da herança a benefício de inventário não tendo ainda logrado fazê-lo por consequência das limitações existentes no actual estado de pandemia, protestando desde já juntá-la aos presentes autos assim a obtenha”.

Veio ainda a Executada, mediante requerimento inicial apresentado em 21-09-2020, invocando o disposto no n.º 1 in fine do art. 2052.º, no art. 2053.º e no art. 2103.º todos do CC, na alínea b) do art. 1082.º e na alínea b) do n.º 1 do art. 1083.º, ambos do CPC, REQUERER INVENTÁRIO JUDICIAL, por óbito de POR ÓBITO DE LATINO …E MARIA DE LOURDES…, com vista a relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança, alegando, em síntese, o seguinte:

1. A Requerente é a única filha de Latino …e Maria de Lourdes… falecidos em 24-08-2000 e 01-04-2013, respetivamente.

2. Por razões de ordem pessoal com graves repercussões para a sua saúde e a nível clínico, a Requerente atravessou um prolongadíssimo período conturbado da sua vida que a impossibilitou de agir conforme seria normal e do qual só agora está recuperada.

3. Não sabe se a sua mãe terá diligenciado pela outorga da habilitação de herdeiros e participação de transmissão gratuita de bens às finanças por falecimento do seu pai, mas crê que não.

4. A Requerente não diligenciou pela outorga da habilitação de herdeiros por óbito da sua mãe.

5. Tão pouco procedeu à participação de transmissão gratuita de bens às finanças.

6. Citada para os autos executivos que lhe foram movidos pela Caixa Geral de Depósitos, e com vista a preparar os presentes autos, muito concretamente, tentando identificar os bens a relacionar,

7. deslocou-se a um serviço de finanças para tentar saber se a mãe teria efetuado a participação de bens por óbito do pai, mas foi informada que nada lhe dirão até que se habilite enquanto herdeira.

8. Também sabe que a sua avó materna, Dulce…, falecida antes da sua mãe, tinha um prédio rústico e eventualmente um urbano que é possível consubstancie a herança materna da sua mãe.

9. Tal avó tem como sucessíveis a mãe da aqui Requerente e uma sua irmã mais velha, tia da Requerente, à qual caberia o exercício do cabeçalato.

10. Sucede que essa tia se encontra a residir fora de Portugal e a Requerente desconhece se foi outorgada habilitação de herdeiros ou efetuada participação da transmissão gratuita de bens às finanças por óbito da referida avó.

11. Como sucedeu quanto ao seu pai, a Requerente tentou saber junto de um serviço de finanças se havia sido participado o óbito da sua avó, efetuada a habilitação de herdeiros e relacionados os bens; porém, também quanto a tal informação obteve resposta semelhante: só prestam informação depois de a Requerente se habilitar.

12. As limitações existentes decorrentes do atual estado de pandemia não possibilitaram que a Requerente tenha logrado o agendamento que estava a diligenciar para aceitação da herança a benefício de inventário em cartório notarial, tendo, entretanto, percebido que dificilmente conseguiria relacionar os bens atenta a recusa dos serviços de finanças em prestar as informações para tanto indispensáveis.

13. Nos autos executivos a que este será apenso consta o único bem, o imóvel que é a fração autónoma correspondente ao segundo andar esquerdo do lote…, Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 553, letra J, Freguesia de Vale da Amoreira, Concelho da Moita, que Requerente sabe ser da titularidade dos seus pais e, portanto, integrar a relação de bens que ficou por óbito de ambos.

14. Sobre essa fração incidem duas penhoras, uma da Fazenda Nacional e outra da Caixa Geral de Depósitos, que deverão ser relacionadas como passivo, a provar pelos credores respetivos.

15. Em face do supra exposto, desconhecendo a Requerente, sucessível dos seus pais, o exato acervo de bens que integram como ativo e passivo a herança dos seus pais, não querendo consequentemente aceitá-la pura e simplesmente, mas apenas a benefício de inventário:

A) Relaciona-se o único bem conhecido do Ativo:

Verba 1 - fração autónoma correspondente ao segundo andar esquerdo do lote… Vale da Amoreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 553, letra J, Freguesia de Vale da Amoreira, Concelho da Moita cujo artigo predial e valor patrimonial a Requerente desconhece.

B) Indicam-se como titulares de valores a integrar o eventual Passivo:

Verba 2 - a Fazenda Nacional, cuja notificação se requer seja determinada para vir aos autos provar o crédito que deu origem à penhora do bem relacionado como Verba 1, conforme AP 4505 de 2009/01/13, no valor de € 1.022,25;

Verba 3 - a Caixa Geral de Depósitos cujo crédito originou duas penhoras do bem relacionado como Verba 1, conforme AP. 4583 de 2009/10/16 no valor de € 43.078,471 e AP 840 de 2020/02/14 no valor de € 83.745,16, crédito esse a apurar nos autos de execução a que este Inventário é apenso.

C) Requer-se a notificação da Autoridade Tributária para vir informar este Douto Tribunal se houve:

1- Participação de transmissão gratuita dos bens que tenham ficado por óbito do seu pai, Latino …, e em caso positivo, logo a apresente;

2- Participação de transmissão gratuita dos bens que teriam ficado por óbito da sua avó materna, Dulce…, e em caso positivo, logo a apresente.

A Executada/Requerente indicou como interessados: a Caixa Geral de Depósitos, S.A. e a Fazenda nacional – Autoridade Tributária e Aduaneira.

No seguimento de despacho que assim o determinou, o Ministério Público teve vista dos autos, em 13-10-2020, e pronunciou-se nos seguintes termos:

“A competência é um pressuposto processual, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência.

O artigo 211.º, n.º 1 da CRP, por seu turno, estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, princípio consagrado igualmente nos artigos 64.º do CPC, e 37.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro – LOSJ).

Por outro lado, dispõe o artigo 64.º, do Código de Processo Civil que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Ora, tendo ainda presente o que dispõe o Artº 1083.º do CPC mas também bem o artigo 129.º da LOSJ, quanto à competência dos juízos de execução parece-nos que o presente juízo de execução é materialmente incompetente proa apreciação da presente acção.”

De seguida, em 20-10-2020, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:

“MARIA JOÃO…, sucessível de Latino Francisco Ferreira Moita e Maria de Lourdes…, veio requerer inventário por óbito de LATINO … E MARIA DE LOURDES, por apenso à execução que lhe move a Caixa Geral de Depósitos, S. A

A competência é um pressuposto processual, uma condição necessária para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou improcedência.

Por outro lado, dispõe o artigo 64.º, do Código de Processo Civil que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Ora, tendo ainda presente o que dispõe o Artº 1083.º do CPC mas também bem o artigo 129.º da LOSJ, quanto à competência dos juízos de execução temos que o presente Juízo de Execução é materialmente incompetente para a apreciação da presente acção.

Pelo exposto, e nos termos dos artºs 129.º da LOSJ, máxime o seu nº 1 e 96º, al. a), 97º, 98º, 99º, nº 1 do NCPC, indefiro liminarmente a presente acção.

Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça (artº 7º e Tabela II do RCP).

Registe e Notifique (nomeadamente o Ministério Público).”

Inconformada com esta decisão, veio a Executada interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1. A Decisão em crise indeferiu liminarmente o incidente de aceitação da herança a benefício de inventário por entender que o Juízo de Execução é materialmente incompetente para a apreciação daquele.

2. A Apelante discorda.

3. A Exequente entendeu que sendo a Apelante única filha do casal de mutuários entretanto falecidos cujo empréstimo foi incumprido, era herdeira daqueles e citou a Apelante na “qualidade” de Executada.

4. Na oposição deduzida, a Apelante disse que não tinha aceite a herança dos seus pais e que pretendia aceitá-la a benefício de inventário.

5. Entendeu que a existência da própria execução determinava que tal incidente fosse processado por apenso (cfr. alínea b) do nº 1 do artigo 1083º do CPC), por ser sua dependência pois

6. não tendo a Apelante aceite a herança ainda não ocorreu a sucessão na obrigação exequenda e portanto a Apelante não adquiriu a qualidade de Executada.

7. A decisão de indeferimento liminar decorre de o Tribunal a quo considerar que o assunto em questão respeitaria a outra ordem jurisdicional, não se entendendo o exacto alcance das alusões à competência dos Tribunais Judiciais, crendo a ora Apelante que o Tribunal a quo esteja a referir-se a uma competência que seria dos juízos de família.

8. Ora os Juízos de competência especializada de execução, como o Tribunal a quo, são Tribunais Judiciais – cfr. nº 3 do artigo 29º e Capítulo V, alínea j) do nº 3 do artigo 81º ambos da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).

9. Aos Tribunais Judiciais cabe preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais (artigo 80º da LOSJ).

10. Aos Juízos de execução cabe exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil (artigo 129º da LOSJ) estando excluídos, quanto ao que cremos ter sido a interpretação do tribunal a quo, os processos atribuídos aos juízos de família e menores.

11. Porém, quanto ao que interessa, aos Juízos de Família e Menores apenas cabem as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos – cfr. nº 2 do artigo 122º da LOSJ.

12. Não é esse o caso da aqui Apelante.

13. A execução movida contra a aqui Apelante na qualidade de “Executada” determina que o incidente de aceitação da herança a benefício de inventário seja processado por apenso àquela nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 1083º do Código de Processo Civil, por ser sua dependência,

14. sendo o Tribunal a quo materialmente competente para decidir tal incidente.

Termina a Apelante pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que declare a competência material do Tribunal a quo e determine o prosseguimento dos autos.

Foi apresentada alegação de resposta pelo Ministério Público, defendendo que se mantenha a decisão recorrida, concluindo que:

1.ª O douto despacho recorrido, não deverá ser revogado, porque está em consonância com o previsto no artigo 129.º, da Lei da Organização Judiciária (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40.º-A/2016, de 22 de Dezembro – LOSJ), bem como, com o disposto no artigo 1083.º, do Código de Processo Civil (com a redacção da Lei n.° 117/2019, de 13/09), quanto à repartição de competências no Processo de Inventário,

2.ª O inventário está numa relação de dependência relativamente a outro processo judicial, quando a partilha de bens seja necessária para a tramitação deste processo ou quando seja consequência do decidido naquele processo.

3.ª O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança, e à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, seja em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, seja na sequência de penhora de bens em execução, seja na sequência da apreensão de bens em processo de insolvência - artigo 1082.º, do Código de Processo Civil

4.ª O processo de execução destina-se a obter providências adequadas à realização coativa de uma obrigação.

5.ª Neste caso concreto, a “causa prejudicial” que a recorrente invoca para afirmar que o incidente por si deduzido, deve sê-lo por apenso aos presentes autos de execução, não tem cabimento na previsão legal do artigo 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC.

6.ª A causa aduzida pela recorrente, que a aceitação da herança faz depender de inventário, não parece estar compreendida nos fins deste processo, pois a aceitação da herança prevista no artigo 2050.º e ss. do Código Civil (ou até o repúdio da mesma, nos termos do artigo 2062.º do Código Civil), não é um dos fins do inventário, que constam do artigo 1082.º, do Código de Processo Civil.

7.ª Pelo que o incidente de inventário não está dependente dos autos de acção executiva, porquanto a relação de bens que constituem objecto de sucessão e que servem de base à eventual liquidação da herança (sempre que não haja que realizar a partilha da herança), é autónoma da presente acção executiva.

8.ª Por fim, não cremos que resulte do despacho recorrido, a definição do tribunal competente para apreciar o incidente deduzido pela recorrente, nomeadamente que tal competência seria dos juízos de família e menores, cuja competência material vem definida no artigo 122.º, da LOSJ.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 608.º, n.º 2, parte final, ex vi 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC).

A única questão a decidir é a de saber se o Juízo de Execução de Almada é competente para o processo de inventário requerido por apenso à ação executiva que aí corre termos.

Os factos com relevância para conhecer do mérito do recurso são os que constam do relatório supra (para cuja elaboração também foram consultados via Citius o processo principal e o apenso A).

Considerou o Tribunal recorrido que não era materialmente competente para conhecer do inventário judicial requerido, por apenso.

A competência constitui, como é consabido, um pressuposto processual relativo ao Tribunal, a apreciar em função dos termos em que a ação foi posta e a determinar pela forma como o autor estrutura o pedido e a respetiva causa de pedir.

No caso, de entre os diferentes critérios de aferição da competência interna, importam as regras de competência em razão da matéria (cf. artigos 64.º e 65.º do CPC).

Na sua falta, verifica-se a exceção dilatória insuprível da incompetência absoluta [cf. artigos 96.º, al. a), 97.º, 98.º, 99.º e 577.º, al. a), do CPC].

A competência material do Juízo de Execução está consagrada no art. 129.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26-08) nos seguintes termos:

“1- Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.

2- Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível.

3- Para a execução das decisões proferidas pelo juízo central cível é competente o juízo de execução que seria competente se a causa não fosse da competência daquele juízo em razão do valor.”

Impõe-se, pois, averiguar se, da lei processual civil, em particular do Código de Processo Civil e das disposições reguladoras do processo de execução (cf. artigos 703.º a 877.º), resulta que o processo de inventário seja, por conexão, da competência do Juízo de Execução, devendo correr por apenso à ação executiva pendente, ao invés de ser distribuído ao Juízo Local (face à regra da competência residual - cf. art. 130.º da LOSJ).

É sabido que a lei processual civil prevê diferentes situações de competência por conexão, estatuindo o n.º 2 do art. 206.º do CPC que as causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras, ao invés de sujeitas a distribuição (cf. n.º 1 do artigo), são apensadas àquelas de que dependam. Por exemplo, é o caso que decorre do disposto nos artigos 78.º, n.º 2, e 364.º, ambos do CPC, com a apensação do procedimento cautelar à ação principal de que é dependência (que pode mesmo ser uma ação executiva, conforme expressamente previsto na parte final do n.º 1 do art. 364.º).

Quanto ao processo de inventário (que, no regime vigente, pode ser notarial ou judicial), é sabido que serve os propósitos que emergem do direito substantivo, mormente dos artigos 2102.º e 2103.º do CC, preceituando o primeiro, com a epígrafe “Forma”, que:

“1- Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.

2- Procede-se à partilha por inventário:

a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha;

b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária;

c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.”

Por sua vez, o art. 2103.º do CC estabelece que, havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança.

De referir ainda que a liquidação da herança é matéria regulada nos artigos 2097.º a 2100.º do Código Civil, merecendo destaque, no plano do direito processual, os artigos 1104.º a 1108.º do CPC. A propósito, lembramos as palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, na anotação ao art. 2097.º, in “Código Civil Anotado”, Volume VI, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 159, “Havendo processo de inventário, é naturalmente nos termos sinteticamente enunciados neste artigo 2097.º e minuciosamente regulamentados nos artigos 1352.º e seguintes do Código de Processo Civil que a responsabilidade da herança pela satisfação dos encargos que a oneram se há-de processar.

(…) Falecido o de cuius, sabe-se que as suas dívidas não param de se vencer e que algumas delas, no interesse especial dos credores, devem ser pagas com pontualidade.

(…) E a única solução praticamente viável de superar esse desencontro entre a urgência de pagamento de alguns dos encargos e a demora inevitável da partilha, é de confiar o pagamento ao administrador da herança.

Mas como o administrador, em si mesmo considerado, não é sucessor do de cuius, se ele não tomar a iniciativa de solver o encargo, é à herança jacente (art. 6.º, al. a), do Cód. Proc. Civil), aos herdeiros em geral do falecido devedor (art. 2097.º do Cód. Civil) ou aos herdeiros individualmente responsáveis (art. 2098.º), que os credores ou os legatários, consoante as circunstâncias, hão-de exigir a satisfação do respectivo encargo.

A “lei especial” a que se refere o Código Civil, designadamente no n.º 1 do art. 2102.º e também no art. 2053.º do CC (este relativo, precisamente, à “Aceitação a benefício de inventário”) é, desde 1 de janeiro de 2020 (e sem prejuízo das regras transitórias), a que resulta da Lei n.º 117/2019, de 13-09 (cf. art. 15.º da Lei), a qual veio, além do mais, alterar o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03, e aprovando, em Anexo, o regime do inventário notarial. Assim, atualmente, o processo de inventário judicial encontra-se regulado nos artigos 1082.º e ss. do CC.

Transpondo para o plano do direito processual o que resulta dos preceitos de direito substantivo consagrados no Código Civil, estabelece o art. 1082.º, sob a epígrafe “Função do inventário”, que:

“O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções:

a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens;

b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança;

c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência;

d) Partilhar bens comuns do casal.”

Por sua vez, o art. 1083.º do CC (invocado pela Apelante), na redação introduzida pela referida Lei, tem como epígrafe “Repartição de competências”, e visa dar corpo ao princípio de competência concorrente, estatuindo que:

“1- O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais:

a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil;

b) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial;

c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público.

2- Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais.

3- Se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.”

De referir, por último, que a partilha de bens em casos especiais se encontra regulada nos artigos 1131.º a 1135.º do CPC, atinentes aos processos de inventário para partilha de bens resultante de justificação da ausência, separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento ou necessidade de separação dos bens comuns do casal em casos especiais.

Em face desta breve excursão sobre as pertinentes normas do regime, é já claro que a aplicação do art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC supõe, inevitavelmente, a existência de outra norma que estabeleça a dependência ou conexão da qual resulte, na conjugação com o referido art. 206.º, n.º 2, do CPC, que o inventário deve correr por apenso a outro processo judicial, caso em que, conforme determinado naquele artigo, o inventário será da competência exclusiva dos tribunais judiciais, ficando então arredada a possibilidade de se optar pela via do inventário notarial.

Os contributos da doutrina sobre esta matéria são também esclarecedores, tornando evidente que o preceito invocado pela Apelante não tem o alcance (ou a razão de ser) que esta defende.

Começamos por lembrar, a propósito, a explicação do Juiz Conselheiro jubilado Lopes do Rego, in “A recapitulação do inventário”, artigo publicado na Revista Julgar Online, dezembro de 2019, págs. 6 e 7 (sublinhado nosso):

“Importa começar por analisar os traços fundamentais do sistema alternativo ou concorrencial delineado pela Lei n.º 117/2019:

a) Em primeiro lugar, há situações de competência exclusiva ou imperativa do tribunal, definidas pelo art. 1083.º, n.º 1 CPC: e, assim, o processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais:

I) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil ou seja, quando a lei sucessória impõe a aceitação beneficiária, por o Ministério Público considerar que, estando em causa interessados incapazes ou equiparados, a tutela dos respetivos interesses implica a aceitação a benefício de inventário, ou por o ausente ou incapaz de facto não poder outorgar em partilha por acordo;

II) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial – prevalecendo, neste caso a competência por conexão sobre a eventual vontade e interesse das partes em requerer inventário notarial;

III) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público, desencadeando ele próprio o processo judicial, em que intervém como parte principal, no interesse do incapaz, menor acompanhado ou ausente.

b) Fora destes casos de competência exclusiva do tribunal judicial, a Lei n.º 117/19 admite a desjudicialização, desde que consentida, quer pelo notário, quer pela maioria dos interessados: é o que decorre, quer do art. 1.º do Anexo em que se regulamenta o inventário notarial, quer do art. 1083.º, n.ºs 2 e 3 CPC.

A desjudicialização, no novo regime instituído pela Lei n.º 117/19, pressupõe assim:

- que o notário perante o qual é requerido o inventário conste de lista elaborada pela Ordem dos Notários, enunciando aqueles que pretendem processar tais processos no respetivo cartório;

- que, nos casos em que se não verifique a competência exclusiva do tribunal, o processo possa ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais; porém, se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança.”

Também com interesse, veja-se o artigo do Juiz Desembargador Tomé D'Almeida Ramião “O regime dos recursos e as normas transitórias no novo regime do processo de inventário”, incluído no e-book CEJ “INVENTÁRIO: O NOVO REGIME”, maio 2020, disponível online, no sítio do CEJ, em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Inventario2020.pdf, explicando, nas págs. 38-40, que (sublinhado nosso; acrescentámos o que consta entre parenteses retos, para melhor compreensão):

“1. Competência material

1.1. Compete exclusivamente aos tribunais judiciais tramitar o processo de inventário:

a) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária;

b) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivos de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo;

c) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial (é o caso do artigo 1135.º – separação de bens na sequência de penhora de bens comuns ou de insolvência de um dos cônjuges);

d) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público (artigo 1083.º/1 do CPC);

e) Nos casos em que o processo de inventário seja requerido pelo interessado ou acordo dos interessados (n.º 2 do artigo 1083.º).

Nas demais hipóteses, o processo de inventário pode ser facultativamente instaurado, à escolha do interessado que o propõe ou mediante acordo entre todos os interessados, nos cartórios notariais que mostrem disponibilidade e interesse em processar estes processos e que constem de uma lista a elaborar pela Ordem dos Notários, ou seja, é facultativa a competência para a tramitação do inventário notarial (artigo 1.º do Regime do Inventário Notarial anexo à Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro).

Ora, o n.º 1 fixa positivamente a competência exclusiva do tribunal relativamente aos processos aí elencados, e neles não cabe – nomeadamente na sua alínea b) – o inventário para a partilha dos bens comuns na sequência do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, nos termos previstos no artigo 1333.º, pelo que nada impede que os ex-cônjuges requeiram o inventário para esta finalidade no cartório notarial, pois que a competência deste é concorrente com a dos tribunais.

2. Competência Territorial

2. 1

a) Em primeiro lugar, essa competência será aferida de acordo com o lugar da abertura da sucessão, ou seja, o tribunal do lugar do último domicílio do autor da sucessão à data da sua morte (artigo 72.º-A/1 do CPC e 2031.º do C. C.).

b) Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em Portugal, será competente o tribunal em cuja circunscrição teve a sua última residência em território nacional.

c) Não se verificando as situações anteriores, mas o autor da sucessão tiver nacionalidade portuguesa ou, não a tendo, houver bens situados em Portugal, se houver bens imóveis, será competente o tribunal da situação desses bens, ou, situando-se os imóveis em circunscrições diferentes, o tribunal da situação do maior número; se não houver bens imóveis será competente tribunal de Lisboa (n.º 3 do artigo 72.º-A).

d) Os tribunais de família quanto aos inventários para a partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, nos termos do artigo 1133.º.

O artigo 1133.º do CPC [atinente ao inventário para partilha dos bens comuns, por iniciativa de qualquer dos cônjuges, uma vez decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento] é omisso quanto à forma como é autuado esse processo, se corre autonomamente ou por apenso ao divórcio, ao contrário do que se previa no correspondente artigo 1404.º/3 do anterior CPC, que estabelecia que o processo de inventário corria por apenso a esses processos.

E o artigo 1083.º/1, al. b), do CPC só se refere à relação de dependência quanto aos processos identificados no artigo 1135.º/1, em que quanto a estes é clara a dependência, pelo que o processo de inventário corre por apenso a esses processos.

Na realidade, o processo de inventário passou a ser instaurado, como processo autónomo e independente, nos cartórios notariais, cuja competência territorial vinha definida no seu artigo 3.º/6, isto é, seria competente o cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, falta desta, o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis.

Mas a LOSJ, no citado artigo 122.º/2, passou a atribuir às secções de família e menores a competência que a lei confere aos tribunais nesses processos de inventário, restaurando a competência desses tribunais para os inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação do casamento, ou seja, a competência que no âmbito do RJPI era atribuída ao juiz da comarca no seu artigo 7.º/3 passou a ser exercida pelos juízes das secções de família e menores, com competência na área da comarca do cartório notarial.

Perante a ausência de norma expressa em sentido adverso, o processo de inventário instaurado no âmbito do artigo 1133.º do C. P. Civil continua a ser tramitado como processo autónomo e independente, cuja competência está deferida aos Tribunais de Família e Menores, nos termos do referido n.º 2 do artigo 122.º da LOSJ.”

Finalmente, merece destaque, para a compreensão da competência dos tribunais judiciais em matéria de inventário, o artigo de Pedro Pinheiro Torres (Advogado que foi membro da Comissão de revisão Código de Processo Civil e do regime Jurídico do Processo de inventário) “1. Notas breves de apresentação do processo de inventário na redação dada pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro”, incluído no referido e-book CEJ, págs. 18 e 30-31 (sublinhado nosso): “Das soluções inovadoras, merece referência especial a relativa à repartição de competências, enunciada no artigo 1083.º do CPC do qual resulta a afirmação do privilégio reconhecido aos tribunais judiciais pelo legislador, identificando os processos de inventário cuja tramitação é de competência exclusiva desses tribunais judiciais, concretamente nos casos previstos alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2102.º do Código Civil, sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial ou quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público.

Após esta identificação das situações de exclusividade da competência dos tribunais judiciais (estranha forma de anunciar um princípio de concorrência) é previsto no n.º 2 do artigo 1083.º, que fora daquelas situações, o processo poderá ser instaurado à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais.

(…) Analisados os termos essenciais do processo de inventário para partilha dos bens por sucessão – e muitos outros terão ficado por analisar – impor-se-á nesta matéria, fazer uma referência à competência dos Juízes Locais para a tramitação destes inventários, uma vez que, tratando-se de um processo especial, a sua competência resulta da conjugação dos artigos 117.º e 130.º ambos da LOSJ aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

(…) Será, porventura, relevante, fazer referência aos tribunais competentes para a instauração do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio, uma vez que a solução quanto ao tribunal competente dependerá do órgão em que tiver ocorrido o processo de divórcio, sendo competente para o inventário subsequente a divórcio decretado judicialmente, o tribunal em que este foi decretado, devendo o processo de inventário correr por apenso àquele, de que é dependente, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º do CPC; já o inventário subsequente a divórcio decretado em Conservatória do Registo Civil deverá ser tramitado no Juízo de Família e Menores da residência do requerido, por ser esta a atribuição que resulta do n.º 2 do artigo 122.º da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro e da aplicação da regra de competência territorial enunciada que no n.º 1 do artigo 80.º do CPC.”

Em suma, a aplicação do art. 1083.º, n.º 1, al. b), do CPC supõe a existência de uma norma que estabeleça uma competência por conexão. Em especial, no que ao processo executivo concerne, e além da possibilidade da apensação de ações prevista no art. 267.º do CPC, destaca-se o disposto no art. 917.º, n.º 2, al. b), do CPC, atinente à apensação ao processo executivo do processo de consignação em depósito, e o preceituado no art. 940.º, n.º 5, do mesmo Código, relativo à apensação da execução ao processo de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, situações que nada têm a ver com a que nos ocupa.

Os preceitos legais invocados pela Apelante em nada alteram esta conclusão.

É bem certo que, conforme resulta dos artigos 2052.º, n.º 1, e 2053.º, ambos do CPC, a herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário, e que a aceitação a benefício de inventário se faz requerendo inventário, “nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente”. Mais preceituando o artigo 2103.º do CC que, havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança.

Não se ignora as eventuais implicações de uma aceitação a benefício de inventário na execução pendente, tendo em atenção a defesa deduzida nos embargos de executado e considerando especialmente o disposto no art. 2071.º do CC, o qual preceitua, sob a epígrafe “Responsabilidade do herdeiro”, que:

“1. Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens.

2. Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.”

Mas daí não decorre uma qualquer relação de dependência nos termos e para os efeitos do disposto no 206.º, n.º 2, do CPC. A Apelante não indica, e não se conhece, nenhuma norma que preveja que o processo de inventário judicial é dependência de uma ação executiva, na situação descrita, de aceitação a benefício de inventário, limitando-se aquela a invocar um preceito legal que determina, tão-só, como vimos, que o inventário é da competência dos tribunais judiciais (e não dos cartórios notariais) quando - por força de norma que assim o determine - constitua dependência de outro processo judicial.

Sempre se dirá ainda, face às objeções suscitadas pela Apelante (mormente na conclusão 11) que o processo de inventário judicial em apreço não se reconduz, nem nos parece que isso tenha sido afirmado na sentença recorrida, à previsão do n.º 2 do art. 122.º da LOSJ, nos termos do qual “(O)s juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.” Logo, valem aqui, conforme acima referido, as regras atinentes à competência residual dos Juízos Locais – art. 130.º da LOSJ.

Assim, nos termos conjugados dos artigos 590.º, n.º 1, 549.º, n.º 1, e 1100.º, do CPC, impõe-se concluir que se verifica a exceção dilatória insuprível da incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Execução de Almada, pelo que se mostra acertada a decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial, improcedendo as conclusões da alegação de recurso, ao qual não pode deixar de ser negado provimento.

Vencida a Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais (artigos 527.º e 529.º, ambos do CPC).

III- DECISÃO

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida e condenar a Apelante no pagamento das custas do recurso.

D. N.

Lisboa, 25-03-2021

Laurinda Gemas

Gabriela Cunha Rodrigues

Arlindo Crua

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I- RELATÓRIO

II- FUNDAMENTAÇÃO

III- DECISÃO