0033156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0033156
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009549
Nr Documento: RL199112190033156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf6daafc86b4bf928025680300016c37
Sumário
É característica específica do encerramento de um prédio arrendado para comércio e indústria o facto de nele se não excercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendada.