9110139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110139
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Excepção de não cumprimento, Preço, Pagamento, Boa fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000303
Nr Documento: RP199110149110139
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45b59b984847282c8025686b0066a26eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110139.F6
Sumário
Na compra e venda de coisa defeituosa o comprador, enquanto o vendedor não eliminar os defeitos ou proceder à substituição da coisa, tem o direito de recusar a sua prestação de pagamento do preço. Se o comprador pretender " resolver " o contrato, mas não estiver em condições de devolver ao vendedor parte da coisa, por já a ter consumido, exige a boa fé que satisfaça ao vendedor a parte do preço relativa àquilo que não pode restituir.