9130276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9130276
Acórdão
Descritores: Falência, Credor, Legitimidade, Interesse em agir, Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005294
Nr Documento: RP199201149130276
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08c2ceb3c88835918025686b00664b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130276.AB
Sumário
Aferindo-se a legitimidade pela titularidade do interesse em litígio, podendo qualquer credor requerer a falência, é evidente que o recorrido, como credor, tem interesse directo em requerer a da apelante. O autor-recorrido tem ainda interesse processual, chamado interesse em agir, pois, como qualquer credor, necessita da intervenção do tribunal para apreciar os pressupostos e declarar o estado de falência. Se, no requerimento de interposição do recurso, a apelante declarou expressamente que exceptuava do mesmo a matéria relativa à caducidade do direito de requerer a falência, a apreciação desta excepção ficou prejudicada pela delimitação objectiva do recurso.