000574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000574
Acórdão
Descritores: Professor do ensino liceal, Contagem de tempo de serviço, Concurso publico, Professor agregado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000017
Nr Documento: SAP19500427000574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/924de79f5335007b802568fc0037fb1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000574.E9
Sumário
A valorização, para efeitos de concurso, do tempo de serviço anterior a publicação do Estatuto do Ensino Liceal, quando contado, deve se-lo nos termos do artigo 103 do mesmo diploma.