Quando foi proferido o acórdão 000574?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1950.

Acórdão STA (1950) — Professor do ensino liceal

Q: Qual foi a decisão no processo 000574?

Nega provimento. A valorização, para efeitos de concurso, do tempo de serviço anterior a publicação do Estatuto do Ensino Liceal, quando contado, deve se-lo nos termos do artigo 103 do mesmo diploma.

Acórdão

000574

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1950
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Professor do ensino licealContagem de tempo de serviçoConcurso publicoProfessor agregado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N4.
CCIV867 ART8 PAR1.
D 25078 ART4 PAR1.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART98 N3 ART103 N1 N2 ART104.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1941/11/19.
AC STAP DE 1941/04/04 IN COL AC VVII PAG261.

Sumário

A valorização, para efeitos de concurso, do tempo de serviço anterior a publicação do Estatuto do Ensino

Liceal, quando contado, deve se-lo nos termos do artigo 103 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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