020330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020330
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Djalo , Mamadu
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1983/10/25. DESP MINJ DE 1983/10/26.
Nr Convencional: JSTA00003091
Nr Documento: SA119840614020330
Data de Entrada: 07/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb46d5c59f06da9c802568fc00382722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020330.15
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso em que o mesmo foi impugnado torna impossivel a lide por carencia de objecto.