016285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016285
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Contencioso tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castro , Martim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017014
Nr Documento: SA219710113016285
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff0cc8ffa6f2503802568fc003733ab
Sumário
A nulidade de sentença que consiste na omissão de pronuncia somente se verifica quando o julgador deixe de pronunciar-se sobre questões que tenham sido efectivamente submetidas pela parte a sua apreciação.
