0061201 - Tribunal da Relação de Lisboa

As alterações introduzidas pelo DL 236/80, de 1980/07/18, têm eficácia retroactiva. Se o promitente vendedor era apenas meeiro da globalidade do património do casal e se a ex-mulher não interveio nele, estando então já divorciada do promitente vendedor, o promitente comprador não pode obter a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação.