9920889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920889
Acórdão
Descritores: Empreiteiro, Defeito da obra, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026839
Nr Documento: RP199909289920889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4719209c7f21b88025686b006736f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920889.30
Sumário
I - Entregue uma obra com defeitos só há colisão de direitos entre o direito do dono da obra em ver a obra perfeita e o direito do empreiteiro em receber o respectivo preço, depois da interpelação e recusa deste em proceder às reparações.