040865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040865
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Materia de facto, Materia de direito, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001994
Nr Documento: SJ199005020408653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e9e700773efdde8802568fc00394e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040865.99
Sumário
E rejeitar o recurso, por manifesta improcedencia, em que o recorrente, quanto ao direito, contrariamente ao preceituado no artigo 412 n. 2, alineas a) e b) do Codigo do Processo Penal, não indica nem as normas juridicas violadas nem o sentido que o Colectivo deu as normas que aplicou ou o sentido que ele recorrente lhes da.