0025932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0025932
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Cálculo da indemnização, Reconstituição natural
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023704
Nr Documento: RL199806250025932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4055e7487f3bdab8025680300053e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025932.BC
Sumário
Para o proprietário do veículo sinistrado o valor deste não se reduz ao seu valor venal ou comercial. Para ele, a tal valor acresce o valor de uso. O pagamento do seu valor comercial não repara todos os prejuízos decorrentes da sua danificação, só ficando satisfeito o interesse do autor com a reparação do veículo ou o seu correspondente em dinheiro. Só nesta situação é que se verifica reparação do dano, de forma a reconstituir-se o estado anterior à lesão.