038027 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deduzida acusação em processo correccional pelo crime previsto pelo artigo 14 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Junho de 1957, ficou interrompido o prazo de prescrição do procedimento criminal, com inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente. II - Não estando a correr, a data da entrada em vigor do actual Codigo Penal, qualquer prazo daquela natureza, não e possivel a incidencia no disposto no seu artigo 120, nem retroagir o inicio do novo prazo.