0310635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310635
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Defesa por excepção, Falta de resposta, Confissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003968
Nr Documento: RP199101220310635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f15d1f542f74def88025686b006634f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310635.9D
Sumário
Em processo sumário, a falta de resposta implica a confissão dos factos alegados na contestação que não estejam em contradição com a petição inicial.