000246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando, por acordo das partes, o trabalhador passou a receber uma prestação autónoma por uma das suas actividades, não pode ela depois ser suprimida, designadamente por pretendida inclusão num novo aumento legal da actividade principal. II - E tendo depois a entidade patronal deixado de pagar essa prestação, com a reacção, meses depois, do trabalhador, não prestando essa actividade acessória, tal conduta não pode ser punida com a sanção de despedimento.