000246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000246
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Remuneração acessória, Despedimento sem justa causa, Deveres da entidade patronal, Deveres do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016758
Nr Documento: SJ198201140002464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2abddcdc39356614802568fc003abbe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000246.C5
Sumário
Quando, por acordo das partes, o trabalhador passou a receber uma prestação autónoma por uma das suas actividades, não pode ela depois ser suprimida, designadamente por pretendida inclusão num novo aumento legal da actividade principal. E tendo depois a entidade patronal deixado de pagar essa prestação, com a reacção, meses depois, do trabalhador, não prestando essa actividade acessória, tal conduta não pode ser punida com a sanção de despedimento.