012641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente, logo na petição, invocado factos, a que conferiu tratamento jurídico, com o intuito de demonstrar a tempestividade do recurso,a respectiva peça decisória, uma vez que não aprecia a questão, incorre, sem mais, em omissão de pronúncia. II - A omissão de pronúncia integra nulidade a arguir, como regra, perante o tribunal de recurso.