012641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012641
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040326
Nr Documento: SA219930707012641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/070d3a90e77a079d802568fc00390fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012641.38
Sumário
Tendo o recorrente, logo na petição, invocado factos, a que conferiu tratamento jurídico, com o intuito de demonstrar a tempestividade do recurso,a respectiva peça decisória, uma vez que não aprecia a questão, incorre, sem mais, em omissão de pronúncia. A omissão de pronúncia integra nulidade a arguir, como regra, perante o tribunal de recurso.