0009323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0009323
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Faltas injustificadas, Faltas justificadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009366
Nr Documento: RL199704160009323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4316678ac8839ab2802568030004e347
Sumário
Não deve ser sancionada a falta de testemunhas que estiveram presentes no tribunal e responderam à chamada, para a hora e que foram convocadas para audiência: - mas que à hora em que se iniciou o julgamento, cerca de 3 horas depois já se haviam ausentado.
