066959 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ofende o caso julgado em acção declarativa cuja sentença condenou o reu a tapar uma janela por ele aberta sobre o predio do autor, a decisão proferida em processo executivo que entendeu não bastar a aplicação de cartão prensado pregado nos caixilhos da janela aberta, sendo necessaria obra definitiva e permanente.