028673/24.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 028673/24.1BELSB
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Assembleia da República
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33539
Nr Documento: SA120250327028673/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b892c4e622da622c80258c6000378fc2
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo BB e CC inconformadas com despacho de 20.02.2025, fls. 228 do SITAF, vieram apresentar “RECLAMAÇÃO PARA O PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA”. O despacho reclamado julgou extinta a instância recursiva para o Pleno deste Supremo Tribunal; instância que fora aberta exclusivamente pela Assembleia da República, através da interposição de recurso do acórdão proferido em 09.01.2025, pp. 129 do SITAF. Cumpre salientar que a reclamação apresentada – e que sempre terá de improceder – só pode ser tratada como reclamação para a conferência, uma vez que o despacho reclamado foi proferido ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea e) do CPTA. 3. As Reclamantes apresentam três fundamentos para reclamar do despacho: i) violação do princípio do contraditório; ii) o facto de a Assembleia da República ter dito que continuaria a utilizar o termo “gémeas”; assegurar os direitos fundamentais das menores. Nenhum dos fundamentos da reclamação pode proceder, desde logo por inexistir qualquer “interesse processual” das Reclamantes neste incidente. Vejamos. O recurso do acórdão proferido em 09.01.2025 foi interposto, exclusivamente, pela Entidade Demandada e a decisão a proferir nesse processo só a ela podia aproveitar. As agora Reclamantes não recorreram daquele acórdão, tendo-se conformado com o teor da decisão nele proferida, pelo que não tinham, nem têm, qualquer interesse no recurso interposto pela Entidade Demandada, o qual nunca poderia modificar em sentido favorável às suas pretensões o decidido no acórdão recorrido pela Entidade Demandada. Por outras palavras, a produzir-se qualquer modificação da decisão constante do acórdão recorrido em sede recursiva, ela seria sempre em sentido desfavorável à pretensão das Requerentes no processo de intimação, como estas bem sabem pelo teor das contra-alegações que produziram. Por isso, são totalmente irrelevantes os argumentos que aqui são apresentados contra o despacho que julgou extinta a instância recursiva. É importante que as Reclamantes tenham presente que o que se extinguiu foi a instância recursiva (que podia terminar numa decisão favorável à recorrente Entidade Demandada) e não a lide, pelo que o decidido por este STA no acórdão de 09.01.2025 – a intimação da Entidade Demandada a deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma” – transitou em julgado e mantém-se. Ainda assim, importa esclarecer, quanto ao contraditório, que ele se considerou expressamente cumprido no despacho agora reclamado, pelo facto de as Reclamantes terem apresentado contra-alegações na instância recursiva. E tal é suficiente para que o contraditório tenha sido respeitado. Também no que contente com a alegada continuação da utilização do termo “gémeas” pela Entidade Demandada e com a necessidade de protecção dos direitos das AA., não se identifica qualquer utilidade que possa ser retirada da impugnação (e eventual revogação) do despacho que determinou a extinção da lide recursiva para promover aquelas finalidades. Se as Requerentes não se conformam com o teor do julgado no acórdão de 09.01.2025, em relação ao âmbito da “proibição do uso do termo gémeas”, elas teriam de ter interposto recurso daquela decisão e não o fizeram. Já se as questões que pretendem formular contendem com uma alegada incorrecta execução do julgado pela Entidade Demandada, então o meio próprio será precisamente o da execução de julgado (artigo 157.º e ss do CPTA). Nenhuma destas hipotéticas pretensões poderia ser satisfeita no âmbito da lide recursiva aberta pela Entidade Demandada e que o despacho aqui reclamado julgou extinta. Em suma, do despacho que julgou extinta a instância recursiva que iria ser aberta com a interposição do recurso por parte da Entidade Demandada não resulta para as aqui Reclamantes qualquer prejuízo ou qualquer efeito que afecte a respectiva posição jurídica firmada no acórdão de 09.01.2025, pelo que inexiste para elas qualquer interesse processual atendível em reclamar do mesmo. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação para a conferência e manter o despacho da Relatora. Custas do incidente pelas Reclamantes que se fixam em 3UC. Lisboa, 27 de Março de 2025. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho – José Francisco Fonseca da Paz.