015720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015720
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Rico , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00007122
Nr Documento: SA119821021015720
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1126c7a79af1dd3802568fc00386083
Sumário
E insuficiente a fundamentação do acto em que se não indicam expressamente, embora de forma sucinta, as razões de direito da decisão.
