0278033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278033
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017021
Nr Documento: RL199206030278033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0de52cbc909979cd8025680300028cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278033.C7
Sumário
"Tendo sido solto após detenção e 1 interroptório com a obrigação de se apresentar semanalmente na PSP, o arguido nunca fez qualquer apresentação e ausentou-se para local desconhecido, sem autorização, não tendo sido possível notificá-lo da acusação nem do despacho que indicou julgamento, não obstante ter prestado termo de identidade. Nesta situação de ausência desconhecida se manteve quase 4 anos. Nestas circunstâncias e porque se verificam os requisitos gerais e especiais dos arts. 193, 202 e 204 do CPP é de manter a prisão preventiva do arguido, ordenada no despacho que recebeu a acusação e designou esta para julgamento.