0230304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230304
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Dano, Direito à vida, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034240
Nr Documento: RP200203140230304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9a739deb389a37480256bc8004d6968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230304.04
Sumário
A indemnização ou compensação pela perda do direito à vida é atribuída directamente à própria vítima, pelo que os seus sucessores só pela via hereditária têm direito ao respectivo montante. Os danos sofridos pelo cônjuge do condutor e proprietário do veículo sinistrado casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, sendo o veículo adquirido na constância do casamento, não estão abrangidos pelo seguro obrigatório.